HC 990655 - DECISAO

HC 990655 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas verificada ilegalidade flagrante na utilização de fração superior a 1/6 para exasperar a pena-base sem fundamentação concreta, determina-se, de ofício, o redimensionamento das penas, limitando o acréscimo relativo à primeira fase da dosimetria ao patamar de 1/6 por circunstância desfavorável e recalculando as penas nos termos da decisão, com aplicação do concurso material (art. 69 CP).

Parties
Paciente: AFONSO WOLIGTON MENDES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0001339-23.2022.8.17.4480)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas nos termos da decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Recidiva, Confissão Espontânea, Concurso De Crimes, Extorsão (art. 158 Cp), Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Habeas Corpus, Fração De 1/6 Na Primeira Fase Da Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Recidiva Confissão Espontânea Concurso De Crimes Extorsão (art. 158 Cp) Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) +2 more

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Parties

AFONSO WOLIGTON MENDES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0001339-23.2022.8.17.4480)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por culpabilidade e premeditação
  2. 2 utilização de fração superior a 1/6 para cada circunstância desfavorável na primeira fase da dosimetria
  3. 3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas verificada ilegalidade flagrante na utilização de fração superior a 1/6 para exasperar a pena-base sem fundamentação concreta, determina-se, de ofício, o redimensionamento das penas, limitando o acréscimo relativo à primeira fase da dosimetria ao patamar de 1/6 por circunstância desfavorável e recalculando as penas nos termos da decisão, com aplicação do concurso material (art. 69 CP).

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas nos termos da decisão.

Orders

  • Redimensionar as penas do paciente nos termos da decisão (limitação da fração a 1/6 por circunstância desfavorável na primeira fase e nova dosimetria).
  • Fixadas penas definitivas em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 30 (trinta) dias-multa, em razão do concurso material (art. 69 do CP).