AREsp 2816836 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a impugnação da dosimetria demandaria reexame do conjunto probatório e não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou flagrante desproporcionalidade, incidindo a vedação da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JEAN GABRIEL CACERES ARISTIMUNHA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Art. 59 Do Código Penal Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

JEAN GABRIEL CACERES ARISTIMUNHA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do CP quanto à dosimetria da pena
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 valoração da natureza e quantidade de entorpecentes na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a impugnação da dosimetria demandaria reexame do conjunto probatório e não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou flagrante desproporcionalidade, incidindo a vedação da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.