AREsp 2926114 - DECISAO

AREsp 2926114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da vetorial culpabilidade pelo Tribunal de origem estava suficientemente fundamentada pela circunstância de o réu estar embriagado ao agredir a vítima, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, justifica a exasperação da pena-base; o acréscimo de 4 meses e 15 dias na pena-base, diante do intervalo legal entre 1 e 4 anos (36 meses), não revela desproporcionalidade flagrante passível de revisão por esta Corte.

Parties
Recorrente: MÁRCIO ANDRE GUSTAVO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Embriaguez, Violência Doméstica, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Embriaguez Violência Doméstica Pena Base

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Parties

MÁRCIO ANDRE GUSTAVO LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade prevista no art. 59 do CP
  2. 2 proporcionalidade da fixação da pena-base
  3. 3 admissibilidade da embriaguez como circunstância para exasperação da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da vetorial culpabilidade pelo Tribunal de origem estava suficientemente fundamentada pela circunstância de o réu estar embriagado ao agredir a vítima, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, justifica a exasperação da pena-base; o acréscimo de 4 meses e 15 dias na pena-base, diante do intervalo legal entre 1 e 4 anos (36 meses), não revela desproporcionalidade flagrante passível de revisão por esta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.