AREsp 2699787 - DECISAO

AREsp 2699787 - DECISAO

Constatou-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente a valoração negativa da circunstância judicial "consequências do crime" com base em provas concretas (depoimentos que indicaram abalo psicológico das vítimas e alteração na vida das ofendidas além do tipo), razão pela qual não houve violação ao art. 59 do Código Penal, devendo o agravo ser conhecido e o recurso especial ter seu provimento negado.

Parties
Agravante: JOSE JOÃO DA SILVA; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Injúria Qualificada, Inadmissão De Recurso Especial, Motivação Da Pena, Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Injúria Qualificada Inadmissão De Recurso Especial Motivação Da Pena Consequências Do Crime

Case Brief

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Parties

JOSE JOÃO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal relativa à valoração das circunstâncias judiciais
  2. 2 Adequação da valoração das consequências do crime na fixação da pena-base
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial após juízo prévio de admissibilidade do tribunal local

Ratio Decidendi

Constatou-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente a valoração negativa da circunstância judicial "consequências do crime" com base em provas concretas (depoimentos que indicaram abalo psicológico das vítimas e alteração na vida das ofendidas além do tipo), razão pela qual não houve violação ao art. 59 do Código Penal, devendo o agravo ser conhecido e o recurso especial ter seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.