AREsp 2920091 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a elevação da pena-base com base em elementos concretos que extrapolam os componentes típicos do delito (culpabilidade e circunstâncias do crime), aplicando-se as súmulas desta Corte; quanto à impugnação das frações, o art. 59 não autoriza, por si só, a reforma pretendida, incidindo a Súmula 284/STF; e a pretensão de alteração da fração de redução pela tentativa implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante/recorrido No Recurso Especial: SILVESTRE CAMPANHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa De Estupro, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa De Estupro Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Inadmissão De Recurso Especial Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

SILVESTRE CAMPANHA DA SILVA

Agravante/recorrido No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal pela negativação das vetoriais de culpabilidade e circunstâncias do crime
  2. 2 Frações adotadas para exasperação da pena-base (quantum aplicado)
  3. 3 Aplicação da redução prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal para a tentativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a elevação da pena-base com base em elementos concretos que extrapolam os componentes típicos do delito (culpabilidade e circunstâncias do crime), aplicando-se as súmulas desta Corte; quanto à impugnação das frações, o art. 59 não autoriza, por si só, a reforma pretendida, incidindo a Súmula 284/STF; e a pretensão de alteração da fração de redução pela tentativa implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.