AREsp 2940447 - DECISAO

AREsp 2940447 - DECISAO

Havendo elementos idôneos nos autos (quantidade e diversidade das drogas apreendidas, incluindo crack) e aplicação motivada das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a valoração negativa da culpabilidade pela instância ordinária não é inidônea, sendo incabível a revisão do critério discricionário de dosimetria pelo STJ; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ROGERIO BARBOSA SALAZAR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissão/devolutividade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Culpabilidade, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Culpabilidade Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

ROGERIO BARBOSA SALAZAR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissão/devolutividade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É válida a valoração negativa da culpabilidade pela natureza e diversidade das drogas apreendidas na primeira fase da dosimetria?
  2. 2 É admissível a revisão, pelo STJ, dos critérios de dosimetria adotados pelas instâncias ordinárias quando fundamentados nos arts. 59 do CP e 42 da Lei de Drogas?

Ratio Decidendi

Havendo elementos idôneos nos autos (quantidade e diversidade das drogas apreendidas, incluindo crack) e aplicação motivada das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a valoração negativa da culpabilidade pela instância ordinária não é inidônea, sendo incabível a revisão do critério discricionário de dosimetria pelo STJ; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.