AREsp 2423299 - DECISAO

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Reconheceu-se a ilegalidade da cumulação, sem fundamentação concreta, das majorantes de concurso de agentes e emprego de arma de fogo na dosimetria da pena, por violação dos parâmetros exigidos, determinando-se o conhecimento do agravo e o provimento do recurso especial para que os autos retornem ao Tribunal de origem a fim de adequar a pena e aplicar o art. 68, parágrafo único, do Código Penal.

Parties
Agravante: MARCOS LUCIANO VIANNA RICARDO; Agravante: EVERTHON BORGES MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para adequação da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Art. 68 Do Código Penal, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Art. 68 Do Código Penal Recurso Especial +1 more

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Parties

MARCOS LUCIANO VIANNA RICARDO

Agravante

EVERTHON BORGES MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cumulação das majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo na dosimetria da pena
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de causas de aumento de pena

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegalidade da cumulação, sem fundamentação concreta, das majorantes de concurso de agentes e emprego de arma de fogo na dosimetria da pena, por violação dos parâmetros exigidos, determinando-se o conhecimento do agravo e o provimento do recurso especial para que os autos retornem ao Tribunal de origem a fim de adequar a pena e aplicar o art. 68, parágrafo único, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para adequação da pena.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal e adequação da pena imposta
  • Publique-se