HC 975529 - DECISAO

HC 975529 - DECISAO

Verificada a aplicação pela instância de origem da compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea (acórdão dos embargos infringentes), e diante da repristinação do art. 273 do CP pelo STF no RE n. 979.962/RS, a pena foi corretamente fixada em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa; com a pena concretamente aplicada de 1 ano e trânsito em julgado para o Ministério Público, o prazo prescricional é de 4 anos, tendo decorrido prazo superior entre a última causa interruptiva e o pronunciamento, motivo pelo qual se reconhece a prescrição da pretensão punitiva e se extingue a punibilidade.

Parties
Recorrente: JOÃO BATISTA HOLMES GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 151-153, procedendo-se à compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; pena fixada em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa; declarada extinta a punibilidade por prescrição da pretensão punitiva estatal.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Compensação Entre Agravante Da Reincidência E Atenuante Da Confissão Espontânea, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Repristinação Do Art. 273 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Compensação Entre Agravante Da Reincidência E Atenuante Da Confissão Espontânea Prescrição Da Pretensão Punitiva Repristinação Do Art. 273 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA HOLMES GOULART

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser aplicada a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na nova dosimetria
  2. 2 Efeitos da repristinação do art. 273 do Código Penal em razão do RE n. 979.962/RS sobre a dosimetria e regime inicial
  3. 3 Se, com a nova pena fixada, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal e consequente extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Verificada a aplicação pela instância de origem da compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea (acórdão dos embargos infringentes), e diante da repristinação do art. 273 do CP pelo STF no RE n. 979.962/RS, a pena foi corretamente fixada em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa; com a pena concretamente aplicada de 1 ano e trânsito em julgado para o Ministério Público, o prazo prescricional é de 4 anos, tendo decorrido prazo superior entre a última causa interruptiva e o pronunciamento, motivo pelo qual se reconhece a prescrição da pretensão punitiva e se extingue a punibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 151-153, procedendo-se à compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; pena fixada em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa; declarada extinta a punibilidade por prescrição da pretensão punitiva estatal.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 151-153 e proceder à compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa