REsp 2153773 - DECISAO

REsp 2153773 - DECISAO

Havendo fixação da pena-base no mínimo legal e inexistindo reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria, é vedado fundamentar a imposição de regime inicial mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do crime ou em elementos inerentes ao tipo penal; por isso, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau e fixou-se o regime inicial aberto.

Parties
Recorrente: KAUE BOCCI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau e fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 440/stj, Art. 33 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Súmula 440/stj Art. 33 Do Código Penal

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Parties

KAUE BOCCI

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso quando a pena-base é fixada no mínimo legal
  2. 2 Uso de circunstâncias inerentes ao tipo penal para justificar regime mais severo
  3. 3 Valoração da vítima (mulher, vulnerável) como fundamento para agravamento do regime

Ratio Decidendi

Havendo fixação da pena-base no mínimo legal e inexistindo reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria, é vedado fundamentar a imposição de regime inicial mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do crime ou em elementos inerentes ao tipo penal; por isso, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau e fixou-se o regime inicial aberto.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau e fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau e fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena.
  • Comunique-se à origem, com urgência.