AREsp 2471241 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da impugnação deficiente aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 283/STF), além da impossibilidade de reexaminar provas e fundamentos fáticos sem violar a Súmula 7/STJ; a valoração da quantidade (453,5 g) e a consequente fração de exasperação foram consideradas idôneas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ALEX MAHATMA DE OLIVEIRA BERNARDINO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga, Reincidência, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Penal Processual Penal Direito Penal Especial Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga Reincidência Regime Prisional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALEX MAHATMA DE OLIVEIRA BERNARDINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 modulação/exclusão da fração utilizada para exasperar a pena na segunda fase
  3. 3 abertura de regime mais brando em razão de alegada inconstitucionalidade do §1º do art.2º da Lei 8.072/1990

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da impugnação deficiente aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 283/STF), além da impossibilidade de reexaminar provas e fundamentos fáticos sem violar a Súmula 7/STJ; a valoração da quantidade (453,5 g) e a consequente fração de exasperação foram consideradas idôneas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.