REsp 2118217 - DECISAO

REsp 2118217 - DECISAO

Reconsideração parcial: afastadas as valorações genéricas das consequências do crime e das circunstâncias do crime por falta de fundamentação específica (aplicação do Tema 1.214), com redução proporcional da pena-base; mantida a valoração da culpabilidade em razão da prática do roubo no interior de veículo em movimento; aplicada a fração de 1/6 para a atenuante da confissão por ausência de fundamentação concreta em contrário; e, nos termos do art. 580 do CPP, estendida a decisão benéfica ao corréu, fixando-se as penas definitivas indicadas no acórdão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: DIEGO PAIXÃO DE SOUZA; Corréu: AYRTON JOSÉ DE OLIVEIRA CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Novo Exame Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, Cp), Extensão De Decisão Benéfica (art. 580 Cpp), Regime De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, Cp) Extensão De Decisão Benéfica (art. 580 Cpp) Regime De Cumprimento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DIEGO PAIXÃO DE SOUZA

Recorrente

AYRTON JOSÉ DE OLIVEIRA CARDOSO DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Novo Exame Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção ou afastamento de circunstâncias judiciais negativas pelo tribunal de apelação demanda redução proporcional da pena-base conforme Tema n. 1.214
  2. 2 Se a culpabilidade foi devidamente fundamentada pelo juízo quanto à prática do roubo em veículo de transporte coletivo
  3. 3 Se a atenuante da confissão pode ser aplicada em fração inferior a 1/6 sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Reconsideração parcial: afastadas as valorações genéricas das consequências do crime e das circunstâncias do crime por falta de fundamentação específica (aplicação do Tema 1.214), com redução proporcional da pena-base; mantida a valoração da culpabilidade em razão da prática do roubo no interior de veículo em movimento; aplicada a fração de 1/6 para a atenuante da confissão por ausência de fundamentação concreta em contrário; e, nos termos do art. 580 do CPP, estendida a decisão benéfica ao corréu, fixando-se as penas definitivas indicadas no acórdão.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar as penas do recorrente DIEGO PAIXÃO DE SOUZA em 7 anos, 1 mês e 16 dias de reclusão no regime inicial fechado, e 97 dias-multa.
  • Fixar as penas do corréu AYRTON JOSÉ DE OLIVEIRA CARDOSO DOS SANTOS em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão no regime inicial semiaberto, e 15 dias-multa.