HC 1018292 - DECISAO

HC 1018292 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade prima facie na dosimetria proferida pelas instâncias ordinárias; a majoração da pena-base foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos que extrapolam o conteúdo típico do crime (alto grau de periculosidade da organização, domínio de região, imposição de medo aos moradores), não configurando bis in idem, de modo que a revisão da dosimetria não é cabível em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: SANDRA MARA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Bis in Idem, Participação De Adolescentes (lei 12.850/2013)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Habeas Corpus Bis in Idem Participação De Adolescentes (lei 12.850/2013)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRA MARA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das consequências do delito na pena-base (art. 59 CP)
  2. 2 limites da revisão, em habeas corpus, da discricionariedade na individualização da pena
  3. 3 alegação de bis in idem por utilização de elementos inerentes ao tipo penal

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade prima facie na dosimetria proferida pelas instâncias ordinárias; a majoração da pena-base foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos que extrapolam o conteúdo típico do crime (alto grau de periculosidade da organização, domínio de região, imposição de medo aos moradores), não configurando bis in idem, de modo que a revisão da dosimetria não é cabível em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se