AREsp 2907973 - DECISAO

AREsp 2907973 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática e conhecido o agravo regimental, concluiu-se que a fixação da pena-base acima do mínimo legal pela instância de origem foi fundamentada por elementos concretos (notadamente a apreensão de quase 12 kg de cocaína) compatíveis com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não havendo valoração inidônea das circunstâncias judiciais; além disso, a demonstração de outra viagem internacional sem justificativa e demais provas indicam dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, não sendo possível o reexame desses fatos na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ERICA RIBEIRO DOS SANTOS; Agravante: WILLIAMS BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga +1 more

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Parties

ERICA RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

WILLIAMS BISPO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 possibilidade de redução da pena-base pela valoração da quantidade e natureza da droga
  3. 3 aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática e conhecido o agravo regimental, concluiu-se que a fixação da pena-base acima do mínimo legal pela instância de origem foi fundamentada por elementos concretos (notadamente a apreensão de quase 12 kg de cocaína) compatíveis com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não havendo valoração inidônea das circunstâncias judiciais; além disso, a demonstração de outra viagem internacional sem justificativa e demais provas indicam dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, não sendo possível o reexame desses fatos na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1.223-1.224 na extensão exposta
  • Conhecer do agravo regimental