AREsp 2974546 - DECISAO

AREsp 2974546 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, porque a valoração negativa da vetorial culpabilidade foi fundamentada em elemento idôneo (prática do delito durante a execução penal por outro crime), e a reincidência justificou a fixação do regime inicial fechado, não havendo ilegalidade ou afronta aos dispositivos invocados.

Parties
Recorrente: JUDECI FERREIRA LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Receptação, Adulteração De Veículo Automotor, Violação De Domicílio, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Receptação Adulteração De Veículo Automotor Violação De Domicílio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUDECI FERREIRA LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da vetorial culpabilidade na dosimetria
  2. 2 possibilidade de elevação da pena-base por crime praticado durante a execução penal
  3. 3 fixação de regime inicial fechado em razão da reincidência

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, porque a valoração negativa da vetorial culpabilidade foi fundamentada em elemento idôneo (prática do delito durante a execução penal por outro crime), e a reincidência justificou a fixação do regime inicial fechado, não havendo ilegalidade ou afronta aos dispositivos invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.