AREsp 2948926 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena não apresentou ilegalidade: o tribunal de origem fundamentou negativamente duas vetoriais do art. 59 do CP (culpabilidade e circunstâncias do delito) com base em elementos concretos dos autos, afastando-se assim os requisitos do art. 44 do CP para substituição da pena, e a escolha do regime e do quantum da pena encontra-se dentro da discricionariedade vinculada do julgador.

Parties
Agravante: GUSTAVO MACHADO DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Regime Prisional Inicial, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Regime Prisional Inicial +2 more

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Parties

GUSTAVO MACHADO DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se estavam preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  2. 2 Se a valoração negativa de vetoriais (culpabilidade e circunstâncias do delito) violou norma penal ou conduziu a dosimetria ilegal
  3. 3 Se é admissível o estabelecimento de regime inicial mais gravoso em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena não apresentou ilegalidade: o tribunal de origem fundamentou negativamente duas vetoriais do art. 59 do CP (culpabilidade e circunstâncias do delito) com base em elementos concretos dos autos, afastando-se assim os requisitos do art. 44 do CP para substituição da pena, e a escolha do regime e do quantum da pena encontra-se dentro da discricionariedade vinculada do julgador.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Manter o regime aberto do condenado (non reformatio in pejus)