HC 1020665 - DECISAO

HC 1020665 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo; a dosimetria e a fixação da fração redutora em 1/12 por confissão qualificada respeitam a individualização da pena e a proporcionalidade, e o reexame probatório não se admite via habeas corpus

Parties
Paciente: CLEBERSON ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Confissão Qualificada, Motivo Fútil, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Confissão Qualificada Motivo Fútil Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CLEBERSON ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 possibilidade de redução da fração da atenuante da confissão espontânea em 1/12 em vez de 1/6
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo; a dosimetria e a fixação da fração redutora em 1/12 por confissão qualificada respeitam a individualização da pena e a proporcionalidade, e o reexame probatório não se admite via habeas corpus

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se