AREsp 2835650 - DECISAO

AREsp 2835650 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque a negativa das circunstâncias judiciais estava adequadamente fundamentada em elementos concretos que justificam a exasperação da pena-base (aplicação das Súmulas 83 e 568/STJ); a impugnação quanto à fração de aumento careceu de fundamentação suficiente, razão pela qual incidiu a Súmula 284/STF; e a tese relativa ao art. 387, IV, do CPP não foi prequestionada na instância originária, atraindo as Súmulas 282 e 356/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE FRANCISCO DE SALES; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E, Em Parte, Recurso Especial Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Roubo Majorado, Indenização Por Reparação De Dano, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Roubo Majorado Indenização Por Reparação De Dano Prequestionamento Súmulas

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Parties

ALEXANDRE FRANCISCO DE SALES

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E, Em Parte, Recurso Especial Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 violação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal
  3. 3 proporcionalidade da fração de aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque a negativa das circunstâncias judiciais estava adequadamente fundamentada em elementos concretos que justificam a exasperação da pena-base (aplicação das Súmulas 83 e 568/STJ); a impugnação quanto à fração de aumento careceu de fundamentação suficiente, razão pela qual incidiu a Súmula 284/STF; e a tese relativa ao art. 387, IV, do CPP não foi prequestionada na instância originária, atraindo as Súmulas 282 e 356/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.