AREsp 2677757 - DECISAO

AREsp 2677757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e idônea para exasperar a pena-base, com base em elementos dos autos que evidenciam maior gravidade concreta (tentativa de agressão com arma branca), uso deliberado de álcool e prática perante diversas pessoas, não havendo violação do art.59 do Código Penal.

Parties
Agravante: FERNANDO MONTEIRO DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Injúria Qualificada, Contravenção De Vias De Fato, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Injúria Qualificada Contravenção De Vias De Fato Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

FERNANDO MONTEIRO DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e idônea para exasperar a pena-base, com base em elementos dos autos que evidenciam maior gravidade concreta (tentativa de agressão com arma branca), uso deliberado de álcool e prática perante diversas pessoas, não havendo violação do art.59 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.