AREsp 2695186 - DECISAO

AREsp 2695186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o arrependimento posterior não pode ser reconhecido por ausência de prova de que a restituição/reparação ocorreu antes do recebimento da denúncia (matéria que implicaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ). Quanto à confissão, reconheceu-se a atenuante do art. 65, III, d, na forma entendida pela jurisprudência do STJ, mas sem reflexo na pena porque a pena-base já estava fixada no mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ.

Parties
Recorrente: TIAGO RODRIGUES HOFFMAN; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial
Outcome
Conheço do agravo e, no que tange ao recurso especial, conheço parcialmente e dou-lhe provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Arrependimento Posterior, Confissão Espontânea, Súmulas Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Arrependimento Posterior Confissão Espontânea Súmulas Do STJ Reexame Fático Probatório

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Parties

TIAGO RODRIGUES HOFFMAN

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do arrependimento posterior (art. 16 CP) e comprovação do momento da reparação/restituição
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) quando a confissão foi prestada apenas em fase policial
  3. 3 Impedimento de reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o arrependimento posterior não pode ser reconhecido por ausência de prova de que a restituição/reparação ocorreu antes do recebimento da denúncia (matéria que implicaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ). Quanto à confissão, reconheceu-se a atenuante do art. 65, III, d, na forma entendida pela jurisprudência do STJ, mas sem reflexo na pena porque a pena-base já estava fixada no mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no que tange ao recurso especial, conheço parcialmente e dou-lhe provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena.