HC 1016636 - DECISAO

HC 1016636 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso próprio, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a cumulação das majorantes (concurso de agentes, restrição da liberdade por cerca de seis horas e emprego de arma de fogo), demonstrando especial reprovabilidade da conduta e atendendo à exigência da Súmula 443; assim, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO SOUTO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Majorantes, Concurso De Agentes, Uso De Arma De Fogo, Restrição De Liberdade, Súmula 443/stj
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Parties

CARLOS EDUARDO SOUTO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na terceira fase da dosimetria da pena
  2. 2 aplicação cumulativa das causas de aumento previstas no art. 157, §§ 2º e 2º-A do Código Penal
  3. 3 exigência de fundamentação concreta conforme Súmula 443 do STJ

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso próprio, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a cumulação das majorantes (concurso de agentes, restrição da liberdade por cerca de seis horas e emprego de arma de fogo), demonstrando especial reprovabilidade da conduta e atendendo à exigência da Súmula 443; assim, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.