AREsp 2914663 - DECISAO

AREsp 2914663 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação concreta para a incidência cumulativa das majorantes do art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do Código Penal, aplicou-se apenas a causa de aumento mais gravosa (2/3 pelo emprego de arma de fogo), nos termos do parágrafo único do art. 68 do Código Penal, resultando na redução da reprimenda para 11 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mantido o regime inicialmente fechado.

Parties
Agravante: ÁLVARO SOARES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a reprimenda do agravante para 11 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se o regime prisional inicialmente fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Art. 68, Parágrafo Único, Código Penal, Art. 157, § 2º, II E V E § 2º a, I
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Art. 68, Parágrafo Único, Código Penal Art. 157, § 2º, II E V E § 2º A, I, Código Penal

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Parties

ÁLVARO SOARES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal pela aplicação cumulativa de majorantes
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para incidência cumulativa de causas de aumento na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação concreta para a incidência cumulativa das majorantes do art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do Código Penal, aplicou-se apenas a causa de aumento mais gravosa (2/3 pelo emprego de arma de fogo), nos termos do parágrafo único do art. 68 do Código Penal, resultando na redução da reprimenda para 11 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mantido o regime inicialmente fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a reprimenda do agravante para 11 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se o regime prisional inicialmente fechado.

Orders

  • Reduzir a reprimenda do agravante para 11 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão
  • Manter o regime prisional inicialmente fechado