REsp 2184953 - DECISAO

REsp 2184953 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou expressamente, à luz da legislação federal indicada (art. 59 do CP), a questão suscitada no recurso, faltando o requisito do prequestionamento, impedindo a análise da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: ANDRÉ AMARAL DA SILVA; Recorrente: ORISVALDO CARDOSO NOGUEIRA JUNIOR; Recorrente: CLEBER LOPES ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Art. 59 Do CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Prescrição Intercorrente Prequestionamento Art. 59 Do CP

Case Brief

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Parties

ANDRÉ AMARAL DA SILVA

Recorrente

ORISVALDO CARDOSO NOGUEIRA JUNIOR

Recorrente

CLEBER LOPES ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 revisão da dosimetria em recurso especial
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou expressamente, à luz da legislação federal indicada (art. 59 do CP), a questão suscitada no recurso, faltando o requisito do prequestionamento, impedindo a análise da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.