HC 991377 - DECISAO

HC 991377 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a confissão qualificada do paciente deve ser reconhecida como atenuante na dosimetria da pena, aplicando-se uma fração redutora de 1/12 (reconhecendo a confissão parcial) compensada com a agravante da reincidência, o que impôs o redimensionamento da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 15 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: Kevine Santos Gomes; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida (habeas corpus)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Confissão Parcial/qualificada, Roubo Majorado, Reincidência, Concurso De Agentes
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Confissão Parcial/qualificada Roubo Majorado Reincidência Concurso De Agentes

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Parties

Kevine Santos Gomes

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão parcial/qualificada (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 compensação da atenuante com agravante da reincidência
  3. 3 fixação da fração redutora aplicável à confissão qualificada

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a confissão qualificada do paciente deve ser reconhecida como atenuante na dosimetria da pena, aplicando-se uma fração redutora de 1/12 (reconhecendo a confissão parcial) compensada com a agravante da reincidência, o que impôs o redimensionamento da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 15 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus)

Orders

  • Concedo o habeas corpus para redimensionar a pena do paciente Kevine Santos Gomes em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 15 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se.