HC 982783 - DECISAO

HC 982783 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constituía substituição inadequada de recurso próprio ou revisão criminal e não houve ilegalidade flagrante no acórdão recorrido que justificasse intervenção de ofício; a dosimetria da pena e a valoração das consequências do crime (temor exacerbado) foram fundamentadas de forma suficiente pelas instâncias ordinárias exigindo reexame de provas que é vedado na via estreita; a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis; e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais foi considerada legal dado o pedido expresso e o amparo no art. 387, IV, do CPP e na jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: JIOCONDO DA COSTA CASSUCE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: MÁRCIA DA COSTA CASSUCÊ; Vítima: PRISCILA DA COSTA CASSUCÊ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Indenização Por Danos Morais, Reincidência, Consequências Do Crime (temor Exacerbado), Inadequação Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Civil (danos Morais) Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Indenização Por Danos Morais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JIOCONDO DA COSTA CASSUCE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

MÁRCIA DA COSTA CASSUCÊ

Vítima

PRISCILA DA COSTA CASSUCÊ

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 valoração negativa das consequências do crime com base em 'temor exacerbado' da vítima
  3. 3 fixação do regime inicial fechado apesar da pena ser inferior a 4 anos e existência de reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constituía substituição inadequada de recurso próprio ou revisão criminal e não houve ilegalidade flagrante no acórdão recorrido que justificasse intervenção de ofício; a dosimetria da pena e a valoração das consequências do crime (temor exacerbado) foram fundamentadas de forma suficiente pelas instâncias ordinárias exigindo reexame de provas que é vedado na via estreita; a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis; e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais foi considerada legal dado o pedido expresso e o amparo no art. 387, IV, do CPP e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se