AREsp 2606143 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base pela natureza e quantidade dos entorpecentes, bem como motivou a redução parcial prevista no art. 33, §4º, em fração de 1/6 diante de circunstâncias concretas que impedem a aplicação do grau máximo; a alteração pretendida demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a substituição da pena mostrou‑se inviável pelo quantum aplicado.

Parties
Agravante: MATHEUS NERY DA CRUZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Bis in Idem Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS NERY DA CRUZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 valoração da quantidade e natureza das drogas na dosimetria da pena-base
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo
  3. 3 alegação de violação dos arts. 42 da Lei n. 11.343/2006 e 59 do Código Penal por bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base pela natureza e quantidade dos entorpecentes, bem como motivou a redução parcial prevista no art. 33, §4º, em fração de 1/6 diante de circunstâncias concretas que impedem a aplicação do grau máximo; a alteração pretendida demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a substituição da pena mostrou‑se inviável pelo quantum aplicado.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.