HC 979130 - DECISAO

HC 979130 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, o que subverte a competência da instância originária e não se enquadra nas hipóteses de revisão criminal apreciáveis por este Tribunal, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; aplicou-se também o art. 210 do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Paciente: AUCEBERG PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Antecedentes Criminais, Menoridade Relativa, Confissão Espontânea, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Constitucional Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Antecedentes Criminais +3 more

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Parties

AUCEBERG PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 valoração de antecedentes sem trânsito em julgado (Súmula 444)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, o que subverte a competência da instância originária e não se enquadra nas hipóteses de revisão criminal apreciáveis por este Tribunal, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; aplicou-se também o art. 210 do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus