AREsp 2544924 - DECISAO

AREsp 2544924 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o relator conheceu do agravo regimental e, ao examinar o mérito do recurso especial, entendeu que a controvérsia sobre se a morte do corréu constituía consequência autônoma ou já havia sido valorada nas circunstâncias do crime exigiria reexame do conjunto fático-probatório, impondo juízo valorativo sobre provas e fatos que é vedado em recurso especial, em razão da Súmula n. 7 do STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve bis in idem na valoração das circunstâncias e das consequências do crime na dosimetria da pena
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido ou se sua apreciação demandaria reexame de provas (incidência da Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Se a fundamentação do recurso especial atendia aos requisitos para superação do óbice da insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o relator conheceu do agravo regimental e, ao examinar o mérito do recurso especial, entendeu que a controvérsia sobre se a morte do corréu constituía consequência autônoma ou já havia sido valorada nas circunstâncias do crime exigiria reexame do conjunto fático-probatório, impondo juízo valorativo sobre provas e fatos que é vedado em recurso especial, em razão da Súmula n. 7 do STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Conheço do agravo regimental