REsp 2217005 - DECISAO

REsp 2217005 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa das circunstâncias judiciais foi devidamente fundamentada pelo Tribunal estadual, que considerou a prática do crime em frente a uma igreja, em via pública, com risco à vida de terceiros, circunstância idônea para majorar a pena-base conforme art.59 do CP e jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: LAERTE RANIELE DA CONCEIÇÃO; Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp), Tentativa De Homicídio Qualificado, Recurso Especial, Valoração Do Local Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp) Tentativa De Homicídio Qualificado Recurso Especial Valoração Do Local Do Crime

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Parties

LAERTE RANIELE DA CONCEIÇÃO

Recorrente

Ministério Público do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal quanto à valoração das circunstâncias judiciais
  2. 2 valoração da circunstância do local e do risco a terceiros na pena-base
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa das circunstâncias judiciais foi devidamente fundamentada pelo Tribunal estadual, que considerou a prática do crime em frente a uma igreja, em via pública, com risco à vida de terceiros, circunstância idônea para majorar a pena-base conforme art.59 do CP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Corrigir a autuação para constar Laerte Raniele da Conceição como recorrente e o Ministério Público do Estado de Alagoas como recorrido.