HC 1001301 - DECISAO

HC 1001301 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias relativas à dosimetria da pena (concurso formal, fração de redução pela tentativa, bis in idem) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem nem deduzidas no recurso em sentido estrito, e seu exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, vedada pela Constituição e pela jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Paciente: GERALDO DE LIMA PINTO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Tentativa, Bis in Idem, Porte De Arma De Fogo, Supressão De Instância, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Tentativa Bis in Idem Porte De Arma De Fogo Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GERALDO DE LIMA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus diante de matéria de dosimetria não apreciada pela instância de origem
  2. 2 Reconhecimento de concurso formal próprio entre tentativa de homicídio e porte de arma
  3. 3 Aplicação da fração de redução pela tentativa (2/3)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias relativas à dosimetria da pena (concurso formal, fração de redução pela tentativa, bis in idem) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem nem deduzidas no recurso em sentido estrito, e seu exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, vedada pela Constituição e pela jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.