AREsp 2958231 - DECISAO

AREsp 2958231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e adequada dentro da discricionariedade vinculada do julgador ao fixar a pena-base no mínimo legal e ao aplicar a fração de 1/2 pela tentativa, sendo qualquer alteração dessas valorações dependente de reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Homicídio Tentado, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Homicídio Tentado Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias judiciais (pena-base)
  2. 2 fração de diminuição da pena pela tentativa
  3. 3 alcance da discricionariedade vinculada na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e adequada dentro da discricionariedade vinculada do julgador ao fixar a pena-base no mínimo legal e ao aplicar a fração de 1/2 pela tentativa, sendo qualquer alteração dessas valorações dependente de reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.