AREsp 2820503 - DECISAO

AREsp 2820503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto à dosimetria demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem motivou a exasperação da pena-base pela maior reprovabilidade decorrente do modus operandi e pelo prejuízo estimado de R$ 700.000,00, circunstâncias assentadas nos autos e não passíveis de revisão em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: DORIVAL VITORIANO SATURNINO; Réu: RAFAEL SANTOS CRUZ; Assistente Da Acusação: empresa ofendida; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DORIVAL VITORIANO SATURNINO

Recorrente

RAFAEL SANTOS CRUZ

Réu

empresa ofendida

Assistente Da Acusação

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 alegação de bis in idem por valoração da culpabilidade com base no dolo
  3. 3 possibilidade de majorar a pena pela estimativa do prejuízo não contestada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto à dosimetria demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem motivou a exasperação da pena-base pela maior reprovabilidade decorrente do modus operandi e pelo prejuízo estimado de R$ 700.000,00, circunstâncias assentadas nos autos e não passíveis de revisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.