REsp 2168867 - DECISAO

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O recurso especial foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a dosimetria da pena, em especial a valoração da culpabilidade e o aumento da pena-base (incremento de 1 ano e 3 meses equivalente a 1/8 do intervalo legal), e apresentou fundamentação adequada para a imposição das penas acessórias (perda do cargo e inabilitação por cinco anos); ademais, questões que demandariam reexame de provas, como diminuição da prestação pecuniária, são incabíveis em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO NASCIMENTO DE CARVALHO; Réu: Francisco dos Ramos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Penas Acessórias, Crime De Responsabilidade, Perda Do Cargo, Inabilitação Para Exercício De Função Pública, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Dosimetria Da Pena Penas Acessórias Crime De Responsabilidade Perda Do Cargo Inabilitação Para Exercício De Função Pública +1 more

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Parties

JOÃO NASCIMENTO DE CARVALHO

Recorrente

Francisco dos Ramos da Silva

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 59 do Código Penal quanto à valoração da culpabilidade
  2. 2 alegação de violação ao § 2º do art. 1º do Decreto-Lei n. 201/67 quanto à fundamentação da perda do cargo e inabilitação
  3. 3 alegação de omissão relativa aos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a dosimetria da pena, em especial a valoração da culpabilidade e o aumento da pena-base (incremento de 1 ano e 3 meses equivalente a 1/8 do intervalo legal), e apresentou fundamentação adequada para a imposição das penas acessórias (perda do cargo e inabilitação por cinco anos); ademais, questões que demandariam reexame de provas, como diminuição da prestação pecuniária, são incabíveis em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se