AREsp 2491436 - DECISAO

AREsp 2491436 - DECISAO

Verificado que a fixação da pena-base e a aplicação das causas especiais de aumento foram fundamentadas em elementos concretos e idôneos constantes dos autos (estoque de armas, interceptações e participação de menores), não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade a ensejar revisão, aplica-se a Súmula 83/STJ; por isso o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: SIRLON FRANCISCO NUNES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal), Causas Especiais De Aumento De Pena (emprego De Arma De Fogo; Participação De Criança Ou Adolescente), Organização Criminosa, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal) Causas Especiais De Aumento De Pena (emprego De Arma De Fogo; Participação De Criança Ou Adolescente) Organização Criminosa Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SIRLON FRANCISCO NUNES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 incidência de causas de aumento de pena por emprego de arma e participação de menores

Ratio Decidendi

Verificado que a fixação da pena-base e a aplicação das causas especiais de aumento foram fundamentadas em elementos concretos e idôneos constantes dos autos (estoque de armas, interceptações e participação de menores), não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade a ensejar revisão, aplica-se a Súmula 83/STJ; por isso o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.