HC 1007946 - DECISAO

HC 1007946 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso, sendo cabível apenas quando houver flagrante ilegalidade, o que não se verifica: o acórdão demonstrou fundamentação vinculada à discricionariedade do juiz na escolha da pena substitutiva e a jurisprudência do STJ confirma que o réu não possui direito subjetivo de escolher a pena substitutiva, logo não há constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício.

Parties
Paciente: JAISON MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Restritiva De Direitos, Substituição De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Pena Restritiva De Direitos Substituição De Pena Habeas Corpus Substitutivo Discricionariedade Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JAISON MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 legalidade da substituição da pena privativa por pena restritiva de direitos
  3. 3 direito subjetivo do réu de escolher a pena substitutiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso, sendo cabível apenas quando houver flagrante ilegalidade, o que não se verifica: o acórdão demonstrou fundamentação vinculada à discricionariedade do juiz na escolha da pena substitutiva e a jurisprudência do STJ confirma que o réu não possui direito subjetivo de escolher a pena substitutiva, logo não há constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.