REsp 2141841 - DECISAO

REsp 2141841 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a migração da condenação com trânsito em julgado da segunda fase (reincidência) para a primeira fase (maus antecedentes) é possível em recurso exclusivo da defesa quando não agrava a situação final do réu (não configura reformatio in pejus), e que, no caso concreto, os maus antecedentes decorrem de condenação anterior que impede o reconhecimento dos 'bons antecedentes' exigidos pelo art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual deve ser afastada a minorante do tráfico privilegiado e recalculada a dosimetria, resultando em pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: Bruno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Provimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Reformatio in Pejus, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes Reformatio in Pejus Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Bruno

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a migração de condenação definitiva da segunda para a primeira fase da dosimetria, em recurso exclusivo da defesa, configura reformatio in pejus
  2. 2 Se a existência de maus antecedentes impede a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a migração da condenação com trânsito em julgado da segunda fase (reincidência) para a primeira fase (maus antecedentes) é possível em recurso exclusivo da defesa quando não agrava a situação final do réu (não configura reformatio in pejus), e que, no caso concreto, os maus antecedentes decorrem de condenação anterior que impede o reconhecimento dos 'bons antecedentes' exigidos pelo art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual deve ser afastada a minorante do tráfico privilegiado e recalculada a dosimetria, resultando em pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Provimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina no que tange à consideração dos maus antecedentes e à inaplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006