HC 1002683 - DECISAO

HC 1002683 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostrou cabível como substitutivo de recurso e não se constatou flagrante ilegalidade: a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial foram fundamentadas com base em antecedentes cuja extinção da punibilidade ocorreu em 09/09/2015 (logo, não houve mais de dez anos de distância que impedisse sua valoração), e, assim, as decisões das instâncias ordinárias sobre pena e regime são legítimas e discricionárias.

Parties
Paciente: WILLIAN EDSON VIÇOSO FERNANDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Sursis, Habeas Corpus, Ameaça, Lesão Corporal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Sursis Habeas Corpus Ameaça +1 more

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Parties

WILLIAN EDSON VIÇOSO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 valoração dos maus antecedentes e aplicabilidade do prazo temporal
  3. 3 discricionariedade na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostrou cabível como substitutivo de recurso e não se constatou flagrante ilegalidade: a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial foram fundamentadas com base em antecedentes cuja extinção da punibilidade ocorreu em 09/09/2015 (logo, não houve mais de dez anos de distância que impedisse sua valoração), e, assim, as decisões das instâncias ordinárias sobre pena e regime são legítimas e discricionárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.