HC 883734 - DECISAO

HC 883734 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não deve ser conhecido salvo se houver flagrante ilegalidade. No caso, não se vislumbrou ilegalidade flagrante na dosimetria da primeira fase, mas houve ilegalidade no aproveitamento do quantum da atenuante da confissão sem fundamentação concreta que justificasse redução em extensão diversa da fração de 1/6, de modo que se redimensionou a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão.

Parties
Paciente: EDER FABIO DE SENA CAVALCANTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão, Regime Prisional, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Regime Prisional Flagrante Ilegalidade

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Parties

EDER FABIO DE SENA CAVALCANTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 aumento da pena-base por circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 redução da pena por atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não deve ser conhecido salvo se houver flagrante ilegalidade. No caso, não se vislumbrou ilegalidade flagrante na dosimetria da primeira fase, mas houve ilegalidade no aproveitamento do quantum da atenuante da confissão sem fundamentação concreta que justificasse redução em extensão diversa da fração de 1/6, de modo que se redimensionou a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se.