REsp 2161307 - DECISAO

REsp 2161307 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o cometimento de novo delito durante o livramento condicional justifica a valoração negativa da culpabilidade e a exasperação da pena-base; assim, restabeleceu tal valoração e aplicou a dosimetria que resultou em pena definitiva de 5 anos e 3 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 12 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a valoração negativa do vetor culpabilidade e fixar em definitivo a pena do recorrido em 5 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 12 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Livramento Condicional, Reincidência, Regime Prisional, Atenuante De Confissão, Custas Processuais
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal (culpabilidade)
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena-base por crime praticado durante livramento condicional
  3. 3 Aplicação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o cometimento de novo delito durante o livramento condicional justifica a valoração negativa da culpabilidade e a exasperação da pena-base; assim, restabeleceu tal valoração e aplicou a dosimetria que resultou em pena definitiva de 5 anos e 3 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 12 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a valoração negativa do vetor culpabilidade e fixar em definitivo a pena do recorrido em 5 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 12 dias-multa.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a valoração negativa do vetor culpabilidade e fixar em definitivo a pena do recorrido em 5 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 12 dias-multa.
  • Publique-se.