AREsp 2799169 - DECISAO

AREsp 2799169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, baseada em elementos concretos dos autos, para exasperar a pena-base, e a jurisprudência do STJ não impõe critério matemático único para a fixação da pena-base.

Parties
Recorrente: Fabiano Santos da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 2ª Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Fração De Aumento Da Pena, Súmula 83/stj, Fundamentação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Fração De Aumento Da Pena Súmula 83/stj Fundamentação Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Fabiano Santos da Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 2ª Vice-Presidência

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ
  2. 2 legalidade da fração de aumento da pena-base
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, baseada em elementos concretos dos autos, para exasperar a pena-base, e a jurisprudência do STJ não impõe critério matemático único para a fixação da pena-base.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.