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DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Os recorridos foram condenados em primeira instância como incursos nas sanções do art. 1º, § 1º, art. 2º, caput, §§ 2º e 4º, inciso IV, todos da Lei n. 12.850/2013 (fls. 3177-9179). O Tribunal de origem deu parcial provimento aos recursos dos réus, realizando alterações na dosimetria das penas (fls. 3177-3401). O Ministério Público opôs embargos de declaração co ntra decisão do Tribunal a quo (fls. 3402-3407), a fim de sanar omissão quanto à decisão que afastou o cômputo cumulado das causas de aumento de pena. Estes foram providos, integrando fundamentação da decisão (fls. 3666-3669). Sobreveio recurso especial da acusação, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, sustentando a violação ao art. 68, caput, do Código Penal (fls. 3706-3717), no qual requer que se restabeleça a dosimetria da sentença, com o cômputo cumulado das causas de aumento - efeito cascata. O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pelo provimento do recurso (fls. 4004-4007). É o relatório. DECIDO. Os autos cingem-se à análise do pedido ministerial para aplicar na terceira fase da dosimetria da pena o cômputo cumulado das as frações referentes às causas especiais de aumento de pena reconhecidas, quais

sejam: emprego de arma de fogo e conexão com outras facções. O Tribunal de origem decotou de ofício o aumento com efeito cascata, para aplicar a cumulação simples das causas de aumento de pena, previstas no art. 2º, § 2º e § 4º, inciso IV, da Lei n. 12.850/2013 (emprego de arma de fogo e conexão com outras facções). No julgamento dos embargos de declaração opostos pela acusação, fundamentou o seguinte (fls. 3667-3668): "Não se pode ignorar que existem diferentes interpretações, principalmente no âmbito doutrinário e jurisprudencial, no sentido de que as causas de aumento poderiam se sobrepor umas às outras, o que é conhecido como "efeito cascata". No entanto, essa abordagem de cálculo tem um claro prejuízo para o acusado, pois levará inevitavelmente a penas substancialmente mais altas quando aplicada de maneira cumulativa. Isso ocorre porque as causas de aumento, especialmente aquelas relacionadas ao crime de integrar organização criminosa, não envolvem frações pequenas, ao contrário da prática comum de aplicar 1/6 (um sexto) na primeira fase da dosimetria para considerar circunstâncias judiciais negativas, conforme estipulado no artigo 59 do Código Penal. No caso, relembro, foram aplicadas as frações de 1/2 (um meio) e 2/3 (dois terços) para cada causa de aumento (emprego de arma de fogo e conexão com outras facções). Portanto, após identificadas as alterações necessárias nas

dosimetrias das penas originais (seja de ofício, ou decorrente do provimento de algum apelo defensivo), a readequação do cálculo a seguir considerará a acumulação simples das causas de aumento da pena reconhecidas aos réus condenados pela prática do crime de integrar organização criminosa, em obediência ao que dispõe o art. 68 do Código Penal, porque do referido dispositivo legal não vislumbro qualquer intenção do julgador em aplicar as majorantes de maneira sucessiva (efeito cascata), embora, como já mencionado, exista dissonância a respeito do tema. (..) Portanto, afasto, de ofício, o efeito cascata da terceira fase da dosimetria da pena aplicada ao crime de integrar organização criminosa "." Pelo delineamento fático apresentado pelo acórdão, é possível concluir que o Tribunal decidiu por aplicar de ofício o cômputo simples das majorantes, por entender haver divergência jurisprudencial quanto à aplicação das majorantes em seu efeito cascata, reconhecendo o claro prejuízo ao acusado, pelas penas substancialmente mais altas. Nesse sentido, esta Corte, no concurso de majorantes, adota o critério de acumulação em cascata. É o entendimento: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE SOMENTE UMA DAS MAJORANTES.

PRETENSÃO RECHAÇADA. ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DE AMBAS AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. CÁLCULO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DO EMPREGO DAS MAJORANTES. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA ACUMULAÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA A ADOTAR O CRITÉRIO CUMULATIVO OU "EFEITO CASCATA". AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Causas de aumento de pena. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pedido de aplicação de somente uma das majorantes. Pretensão rechaçada. Nos termos do art. 68 do Código de Processo Penal, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos - considerando a elevada gravidade do delito, praticado com multiplicidade de agentes (3 indivíduos), em divisão de tarefas, e com emprego de arma de fogo - para aplicar cumulativamente as causas de aumento. Precedentes. III - Cálculo da reprimenda em razão do emprego das majorantes. Pleito de utilização da acumulação simples. Impossibilidade. A jurisprudência Pátria adota o critério cumulativo ou do "efeito cascata", no que tange ao concurso de causas de aumento ou diminuição de pena. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 723.412/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022. ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE MAJORANTES. CRITÉRIO SUCESSIVO, CUMULATIVO OU DE EFEITO CASCATA. MOTIVAÇÃO CONCRETA.

1. Os embargos de declaração, consoante disposição do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e demais elementos constantes do processo. Percebe-se que há, na hipótese dos autos, uma insatisfação da parte com o resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada.

2. Embora o critério da incidência isolada às causas de aumento de pena se revele mais benéfico ao condenado, a pena definitiva a ser dosada deverá se aproximar ao máximo da pena justa que se mostre a ideal diante da gravidade em concreto demonstrada pela prática do ilícito, o que conduziu o próprio legislador a alçar tais circunstâncias como causas de aumento da sanção penal.

3. Não há respaldo para a existência de critérios distintos em relação à incidência de causas de diminuição e aumento de pena, pois o critério que fundamenta uma deverá ser idêntico para a outra, de modo que a aplicabilidade do critério sucessivo, cumulativo ou de efeito cascata deve incidir sobre as causas de diminuição e aumento de pena, sem qualquer distinção.

4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 679.706/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSAS DE AUMENTO. CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. CRITÉRIO DE CÁLCULO SUCESSIVO (EFEITO CASCATA). ORDEM DENEGADA. (..) 3. De acordo com a Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

4. No caso, ao fazer incidir, de forma sucessiva e cumulativa, a fração de aumento de 1/3 pelo concurso de agentes e pela restrição de liberdade da vítima, além do acréscimo relativo ao emprego de arma de fogo (2/3), aplicado pelo magistrado sentenciante, a Corte local apresentou fundamentos concretos aptos a evidenciar a maior gravidade da conduta, destacando a pluralidade de agentes envolvidos na empreitada criminosa (três) e a restrição de liberdade das vítimas, que teria perdurado por cerca de 12 horas.

5. No concurso de majorantes, esta Corte adota o critério cumulativo de cálculo (efeito cascata), não havendo falar em acumulação simples das frações. Precedentes. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. (HC n. 850.319/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024.) Como se vê, o Tribunal de origem adotou entendimento contrário ao posicionamento consolidado desta Corte Superior. No que se refere ao concurso de causas de aumento de pena (majorantes), esta Corte adota o critério do cálculo cumulativo também conhecido como "efeito cascata" , afastando-se, portanto, da simples soma aritmética das frações. É imperativo, portanto, o provimento do recurso especial, a fim de que a incidência das causas de aumento de pena ocorra em cascata. Passo ao redimensionamento das penas. Deste modo, retomo dosimetria da sentença de primeiro grau, observando as mudanças realizadas pelo Tribunal de origem, que, para a exasperação da pena-base, aplica a fração de 1/6 (um sexto) para o vetor de maus antecedentes na primeira fase da pena (fl. 3383). Também afasta, de forma integral, a valoração negativa conferida ao vetor "personalidade do agente" da etapa dosimétrica da sentença (fl. 3383) e o vetor consequência do crime para todos os réus (fls. 3384). Em relação à análise dosimétrica da segunda fase da pena, aplica-se a fração de 1/3 (um terço) para

atenuante da menoridade relativa, aos réus Alyson Saquetti de Oliveira, Gabriel Ferreira da Silva, Gabriel José Custódio e Rafael Fernandes Pastório, que ostentavam, ao tempo dos fatos, a menoridade relativa (fl. 3385). Neste ponto, passo individualização das penas dos réus com relação ao crime de organização criminosa, com a aplicação do critério cumulativo de majorantes. a) ALEXSANDRO SERENA: 1ª Fase: em razão da negativação dos vetores "culpabilidade" (1/3), "antecedentes" (1/6) e "circunstâncias" (1/3), fixo a pena em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 17 (dezessete) dias-multa; 2ª Fase: em razão da agravante da reincidência (1 registro = 1/6), a pena fica fixada em 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, e 19 (dezenove) dias-multa; 3ª Fase: em razão das majorantes de organização criminosa armada (1/2) e conexão com outras organizações criminosas (2/3), fixo a pena definitiva em 16 (dezesseis) anos e 15 (quinze) dias de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa. b) NEUDI MARTINS DA ROCHA: 1ª Fase: em razão da negativação dos vetores "culpabilidade" (1/3), "antecedentes" (1/6) e "circunstâncias" (1/3), mantenho a pena em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 17 (dezessete) dias-multa; 2ª Fase: em razão da agravante da multirreincidência (10 registros = 1/2), mantenho a pena em 8 (oito) anos e 3 (três) meses de reclusão, e 25 (vinte e cinco)

dias-multa; 3ª Fase: em razão das majorantes de organização criminosa armada (1/2) e conexão com outras organizações criminosas (2/3), fixo a pena definitiva em 20 (vinte) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 63 (sessenta e três) dias-multa. c) BRUNO VINÍCIUS DE LARA: 1ª Fase: em razão da negativação dos vetores "culpabilidade" (1/3) e "circunstâncias" (1/3), fixo a pena em 5 (cinco) anos de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa; 2ª Fase: em razão da agravante da reincidência (1 registro = 1/6), mantenho a pena em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 18 (dezoito) dias-multa; 3ª Fase: em razão das majorantes de organização criminosa armada (1/2) e conexão com outras organizações criminosas (2/3), fixo a pena definitiva em 14 (quatorze) anos, 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 60 (sessenta) dias-multa. d) GIOVANE MAIA: 1ª Fase: em razão da negativação dos vetores "culpabilidade" (1/3) e "circunstâncias" (1/3), mantenho a pena em 5 (cinco) anos de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa; 2ª Fase: em razão da agravante da reincidência (1 registro = 1/6), fixo a pena em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 18 (dezoito) dias-multa; 3ª Fase: em razão das majorantes de organização criminosa armada (1/2) e conexão com outras organizações criminosas (2/3), fixo a pena definitiva em 14 (quatorze) anos, 7 (sete) meses de reclusão, e 45

(quarenta e cinco) dias-multa. e)WILLIAN BONGIOVANNI: 1ª Fase: em razão da negativação dos vetores "culpabilidade" (1/3) e "circunstâncias" (1/3), mantenho a pena em 5 (cinco) anos de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa; 2ª Fase: em razão da agravante da reincidência (1 registro = 1/6), fixo a pena em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 18 (dezoito) dias-multa; 3ª Fase: em razão das majorantes de organização criminosa armada (1/2) e conexão com outras organizações criminosas (2/3), fixo a pena definitiva em 14 (quatorze) anos, 7 (sete) meses de reclusão, e 45 (quarenta e cinco) dias-multa. f) SAMUEL SOUZA DE OLIVEIRA: 1ª Fase: em razão da negativação dos vetores "culpabilidade" (1/3), "antecedentes" (1/6) e "circunstâncias" (1/3), fixo a pena em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 17 (dezessete) dias-multa; 2ª Fase: em razão da agravante da multirreincidência (3 registros = 1/4), fixo a pena em 6 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 21 (vinte e um) dias-multa; 3ª Fase: em razão das majorantes de organização criminosa armada (1/2) e conexão com outras organizações criminosas (2/3), fixo a pena definitiva em 17 (dezessete) anos, 2 (dois) meses e 6 (seis) dias, e 53 (cinquenta e três) dias-multa. g) THIAGO BACHI: 1ª Fase: em razão da negativação dos vetores "culpabilidade" (1/3), "antecedentes" (1/6) e "circunstâncias" (1/3),

mantenho a pena em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 17 (dezessete) dias-multa; 2ª Fase: em razão da agravante da reincidência (1 registro = 1/6), mantenho a pena em 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, e 19 (dezenove) dias-multa; 3ª Fase: em razão das majorantes de organização criminosa armada (1/2) e conexão com outras organizações criminosas (2/3), fixo a pena definitiva em 16 (dezesseis) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, e 48 (quarenta e oito) dias-multa. h) ALYSON SAQUETTI DE OLIVEIRA: 1ª Fase: em razão da negativação dos vetores "culpabilidade" (1/3) e "circunstâncias" (1/3), mantenho a pena em 5 (cinco) anos de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa; 2ª Fase: em razão da atenuante da menoridade relativa (1/3) e "circunstâncias", mantenho a pena em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 10 (dez) dias-multa; 3ª Fase: em razão das majorantes de organização criminosa armada (1/2) e conexão com outras organizações criminosas (2/3 ), fixo a pena definitiva em 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 25 (vinte e cinco) dias-multa. i) BRUNO FERRAZ GONÇALVES: 1ª Fase: em razão da negativação dos vetores "culpabilidade" (1/3) e "circunstâncias" mantenho a pena em 5 anos de reclusão e 16 dias-multa; 2ª Fase: em razão da ausência de agravantes ou atenuantes, mantenho a pena em 5 anos de reclusão e 16 dias-multa; 3ª Fase: em razão das majorantes

de organização criminosa armada (1/2 ) e conexão com outras organizações criminosas (2/3), fixo a pena definitiva em 12 (doze) anos, 6 (seis) meses de reclusão, e 40 (quarenta) dias multa. j) EDUARDO POMPEO 1ª Fase: em razão da negativação dos vetores "culpabilidade" (1/3), "antecedentes" (1/6) e "circunstâncias" (1/3), mantenho a pena em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 17 (dezessete) dias-multa; 2ª Fase: em razão da agravante da reincidência (1 registro = 1/6), fixo a pena em 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, e 19 (dezenove) dias-multa; 3ª Fase: em razão das majorantes de organização criminosa armada (1/2) e conexão com outras organizações criminosas (2/3), fixo a pena definitiva em 16 (dezesseis) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, e 48 (quarenta e oito) dias-multa. k) GABRIEL FERREIRA DA SILVA 1ª Fase: em razão da negativação dos vetores "culpabilidade" (1/3) e "circunstâncias" (1/3), mantenho a pena em 5 (cinco) anos de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa; 2ª Fase: em razão da atenuante da menoridade relativa (1/3), mantenho a pena em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 10 (dez) dias-multa; 3ª Fase: em razão das majorantes de organização criminosa armada (1/2) e conexão com outras organizações criminosas (2/3 ), fixo a pena definitiva em 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 25 (vinte e cinco) dias-multa. l) GIOVANI VIEIRA

LOPES 1ª Fase: em razão da negativação dos vetores "culpabilidade" (1/3), "antecedentes" (1/6) e "circunstâncias" (1/3), mantenho a pena em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 17 (dezessete) dias-multa; 2ª Fase: em razão da agravante da reincidência (1 registro = 1/6), mantenho a pena em 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, e 19 (dezenove) dias-multa; 3ª Fase: em razão das majorantes de organização criminosa armada (1/2) e conexão com outras organizações criminosas (2/3), fixo a pena definitiva em 16 (dezesseis) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, e 48 (quarenta e oito) dias-multa. m) GISLEI BUENO MOTA 1ª Fase: em razão da negativação dos vetores "culpabilidade" (1/3) e "circunstâncias" (1/3), mantenho a pena em 5 (cinco) anos de reclusão e 16 dias-multa; 2ª Fase: em razão da ausência de agravantes ou atenuantes, mantenho a pena em 5 (cinco) anos de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa; 3ª Fase: em razão das majorantes de organização criminosa armada (1/2) e conexão com outras organizações criminosas (2/3), fixo a pena em 12 (doze) anos, 6 (seis) meses de reclusão, e 40 dias-multa. n) JAISON NOETZOLD 1ª Fase: em razão da negativação dos vetores "culpabilidade" (1/3) e "circunstâncias" mantenho a pena em 5(cinco) anos de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa; 2ª Fase: em razão da ausência de agravantes ou atenuantes, mantenho a pena em 5 (cinco) anos de

reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa; 3ª Fase: em razão das majorantes de organização criminosa armada (1/2) e conexão com outras organizações criminosas (2/3), fixo a pena definitiva em 12 (doze) anos, 6 (seis) meses de reclusão, e 30 (trinta) dias multa. o) JEFERSON CRISTIANO THESING 1ª Fase: em razão da negativação dos vetores "culpabilidade" (1/3), "antecedentes" (1/6) e "circunstâncias" (1/3), mantenho a pena em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 17 (dezessete) dias-multa; 2ª Fase: em razão da agravante da multirreincidência (3 registros = 1/4), mantenho a pena em 6 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 21 (vinte e um) dias-multa; 3ª Fase: em razão das majorantes de organização criminosa armada (1/2) e conexão com outras organizações criminosas (2/3), fixo a pena definitiva em 17 (dezessete) anos, 2 (dois) meses e 6 (seis) dias, e 53 (cinquenta e três) dias-multa. p) LEONARDO RAMOS Crime de integrar organização criminosa: 1ª Fase: em razão da negativação dos vetores "culpabilidade" (1/3) e "circunstâncias" (1/3), fixo a pena em 5 (cinco) anos de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa; 2ª Fase: em razão da ausência de agravantes ou atenuantes, mantenho a pena em 5 (cinco) anos de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa; 3ª Fase: em razão das majorantes de organização criminosa armada (1/2) e conexão com outras organizações criminosas (2/3),

fixo a pena em 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 35 (trinta e cinco) dias-multa. q) MARCOS HENRIQUE VARGAS 1ª Fase: em razão da negativação dos vetores "culpabilidade" (1/3) e "circunstâncias" (1/3), mantenho a pena em 5 (cinco) anos de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa; 2ª Fase: em razão da agravante da reincidência (1 registro = 1/6 ), mantenho a pena em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 18 (dezoito) dias-multa; 3ª Fase: em razão das majorantes de organização criminosa armada (1/2) e conexão com outras organizações criminosas (2/3), fixo a pena definitiva em 14 (quatorze) anos, 7 meses de reclusão, e 45 (quarenta e cinco) dias-multa. r) GABRIEL JOSÉ CUSTÓDIO 1ª Fase: em razão da negativação dos vetores "culpabilidade" (1/3) e "circunstâncias" (1/3), mantenho a pena em 5 (cinco) anos de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa; 2ª Fase: em razão da atenuante da menoridade relativa (1/3), mantenho a pena em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 10 (dez) dias-multa; 3ª Fase: em razão das majorantes de organização criminosa armada (1/2) e conexão com outras organizações criminosas (2/3), fixo a pena definitiva em 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 25 (vinte e cinco) dias-multa. s) RAFAEL FERNANDES PASTÓRIO 1ª Fase: em razão da negativação dos vetores "culpabilidade" (1/3) e "circunstâncias" (1/3), mantenho a pena em 5 (cinco) anos

de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa; 2ª Fase: em razão da atenuante da menoridade relativa (1/3), mantenho a pena em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 10 (dez) dias-multa; 3ª Fase: em razão das majorantes de organização criminosa armada (1/2) e conexão com outras organizações criminosas (2/3 ), fixo a pena definitiva em 8(oito) anos e 4(quatro) meses de reclusão, e 25 (vinte e cinco) dias-multa. t) BRUNO DA SILVA ROCHA 1ª Fase: em razão da negativação dos vetores "culpabilidade" (1/3) e "circunstâncias" mantenho a pena em 5 anos de reclusão e 16 dias-multa; 2ª Fase: em razão da ausência de agravantes ou atenuantes, mantenho a pena em 5 anos de reclusão e 16 dias-multa; 3ª Fase: em razão das majorantes de organização criminosa armada (1/2) e conexão com outras organizações criminosas (2/3), fixo a pena definitiva em 12 (doze) anos, 6 (seis) meses de reclusão, e 40 (quarenta) dias multa. Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação retro. Publique-se. Intime-se

EMENTA