REsp 2117634 - DECISAO

REsp 2117634 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Ministério Público não juntou, a tempo, certidão de antecedentes atualizada comprovando o trânsito em julgado das condenações; sendo ônus das partes instruir seus pedidos com prova hábil, e ausente essa prova, não se pode considerar maus antecedentes ou reincidência para majorar a pena, motivo pelo qual se manteve a redução da pena pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: GASPAR ROSA INÁCIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Furto Qualificado, Ônus Da Prova, Certidão De Antecedentes Criminais (cac)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Furto Qualificado Ônus Da Prova Certidão De Antecedentes Criminais (cac)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

GASPAR ROSA INÁCIO RIBEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova sobre maus antecedentes e reincidência
  2. 2 obrigação do juízo de ofício em diligenciar para obtenção de certidão de antecedentes (CAC)
  3. 3 valoração de condenações anteriores na primeira fase da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Ministério Público não juntou, a tempo, certidão de antecedentes atualizada comprovando o trânsito em julgado das condenações; sendo ônus das partes instruir seus pedidos com prova hábil, e ausente essa prova, não se pode considerar maus antecedentes ou reincidência para majorar a pena, motivo pelo qual se manteve a redução da pena pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.