HC 1017047 - DECISAO

HC 1017047 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal e não há flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; a majoração da pena-base foi fundamentada pela prática de roubo com emprego de arma e sequestro de pessoas indefesas, e o pleito de extensão de efeitos não foi adequadamente instruído nem enfrentado na origem.

Parties
Impetrante: CLAUDEANO DA SILVA AVELINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Revisão Criminal, Extensão De Efeitos Entre Corréus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Revisão Criminal Extensão De Efeitos Entre Corréus Flagrante Ilegalidade

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Parties

CLAUDEANO DA SILVA AVELINO

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 fundamentação da dosimetria da pena (aumento da pena-base)
  3. 3 possibilidade de extensão de efeitos da decisão entre corréus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal e não há flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; a majoração da pena-base foi fundamentada pela prática de roubo com emprego de arma e sequestro de pessoas indefesas, e o pleito de extensão de efeitos não foi adequadamente instruído nem enfrentado na origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se