REsp 1985410 - DECISAO

REsp 1985410 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a dosimetria da pena está dentro da discricionariedade regrada do julgador, não havendo erro de direito a justificar revisão; ademais, o regime inicial fechado e a segregação cautelar foram mantidos por serem proporcionais diante da reincidência e da valoração negativa de circunstâncias judiciais, bem como pela violação das condições impostas ao réu.

Parties
Recorrente: JOSE FERMINO DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Regime Inicial Fechado, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reincidência, Segregação Cautelar
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Parties

JOSE FERMINO DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a dosimetria da pena está dentro da discricionariedade regrada do julgador, não havendo erro de direito a justificar revisão; ademais, o regime inicial fechado e a segregação cautelar foram mantidos por serem proporcionais diante da reincidência e da valoração negativa de circunstâncias judiciais, bem como pela violação das condições impostas ao réu.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.