REsp 2162339 - DECISAO

REsp 2162339 - DECISAO

Houve insuficiente fundamentação para elevar a pena-base por culpabilidade, motivos e consequências, pois tais elementos são genéricos ou inerentes aos crimes de tráfico e associação; por isso, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base para o mínimo legal (5 anos para tráfico; 3 anos para associação), mantendo-se o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal.

Parties
Recorrente: ROSIVALDO BARBOSA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Atenuante Da Confissão, Culpabilidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Atenuante Da Confissão Culpabilidade Flagrante Ilegalidade

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Parties

ROSIVALDO BARBOSA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal quanto à dosimetria da pena
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 621, I, do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Houve insuficiente fundamentação para elevar a pena-base por culpabilidade, motivos e consequências, pois tais elementos são genéricos ou inerentes aos crimes de tráfico e associação; por isso, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base para o mínimo legal (5 anos para tráfico; 3 anos para associação), mantendo-se o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Reduzir a pena-base do crime de tráfico de drogas ao mínimo de 5 anos de reclusão
  • Reduzir a pena-base do crime de associação para o tráfico ao mínimo de 3 anos de reclusão