HC 1014761 - DECISAO

HC 1014761 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se constatou ilegalidade flagrante na fixação da pena-base: a sentença e o acórdão apresentaram fundamentação idônea nos termos legais, o juiz mencionou conduta social negativa mas não a utilizou na dosimetria (aplicou apenas duas frações de 1/6), e a revisão da dosimetria somente é admissível diante de manifesta ilegalidade, arbitrariedade ou teratologia, o que não ocorreu no caso.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO DUARTE FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Denunciante/parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Co Réu: ALOAN PHELLIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Bis in Idem, Conduta Social (circunstância Judicial), Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Bis in Idem Conduta Social (circunstância Judicial) Revisão Criminal

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Parties

ALEX SANDRO DUARTE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Denunciante/parte Acusadora

ALOAN PHELLIPE

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para rediscutir dosimetria da pena já fixada e confirmada em apelação e revisão criminal?
  2. 2 Houve bis in idem ao valorar negativamente a conduta social do réu com base em anotações criminais pregressas?
  3. 3 A menção à conduta social repercutiu efetivamente na fixação da pena-base?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se constatou ilegalidade flagrante na fixação da pena-base: a sentença e o acórdão apresentaram fundamentação idônea nos termos legais, o juiz mencionou conduta social negativa mas não a utilizou na dosimetria (aplicou apenas duas frações de 1/6), e a revisão da dosimetria somente é admissível diante de manifesta ilegalidade, arbitrariedade ou teratologia, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

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