REsp 2168867 - DECISAO

REsp 2168867 - DECISAO

O acórdão recorrido não merece reforma porque a dosimetria realizada pelo Tribunal a quo situou-se no limite de razoabilidade (aumento de 1/8 do intervalo entre penas mínima e máxima) e observou princípios da proporcionalidade e individualização da pena; a imposição da perda do cargo e da inabilitação foi acompanhada de fundamentação concreta que demonstrou a incompatibilidade dos condenados com o exercício da função pública; não houve violação dos arts. 619 e 620 do CPP; matéria constitucional é de competência do STF, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente/condenado: FRANCISCO DOS RAMOS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Perda Do Cargo, Inabilitação Para Exercício De Função Pública, Competência Da Justiça Federal, Decreto Lei 201/67, Fundamentação De Penas Acessórias, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Dosimetria Da Pena Perda Do Cargo Inabilitação Para Exercício De Função Pública Competência Da Justiça Federal +3 more

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Parties

FRANCISCO DOS RAMOS DA SILVA

Recorrente/condenado

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, CF
  2. 2 valoração da culpabilidade e dosimetria da pena (art. 59 CP)
  3. 3 fundamentação da perda do cargo e da inabilitação (art. 1º, §2º, DL 201/67)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não merece reforma porque a dosimetria realizada pelo Tribunal a quo situou-se no limite de razoabilidade (aumento de 1/8 do intervalo entre penas mínima e máxima) e observou princípios da proporcionalidade e individualização da pena; a imposição da perda do cargo e da inabilitação foi acompanhada de fundamentação concreta que demonstrou a incompatibilidade dos condenados com o exercício da função pública; não houve violação dos arts. 619 e 620 do CPP; matéria constitucional é de competência do STF, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial
  • Publique-se