REsp 2028642 - DECISAO

REsp 2028642 - DECISAO

Houve ilegalidade na valoração negativa da conduta social e das consequências do crime, por falta de fundamentação idônea e por utilização de elementos próprios do tipo penal e de procedimentos em curso; além disso, a manutenção do mesmo quantum sem o devido ajuste da pena-base após o afastamento da majorante do emprego de arma configurou dupla valoração e reformatio in pejus. Assim, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar que o Tribunal de origem reavalie, em novo julgamento dos embargos de declaração, a compatibilidade da valoração das circunstâncias com os parâmetros do art. 59 do CP, com observância do Tema 1110 e do art. 387 do CPP.

Parties
Recorrente: ADENIAS SILVA DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Novatio Legis in Mellius, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Aplicação Da Lei 13.654/2018
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Novatio Legis in Mellius Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Aplicação Da Lei 13.654/2018

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Parties

ADENIAS SILVA DO NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da conduta social e das consequências do crime na pena-base (art. 59 CP)
  2. 2 possibilidade de transposição do emprego de arma branca para a primeira fase da dosimetria após a Lei 13.654/2018
  3. 3 proibição de reformatio in pejus e bis in idem quando há dupla valoração do concurso de pessoas

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na valoração negativa da conduta social e das consequências do crime, por falta de fundamentação idônea e por utilização de elementos próprios do tipo penal e de procedimentos em curso; além disso, a manutenção do mesmo quantum sem o devido ajuste da pena-base após o afastamento da majorante do emprego de arma configurou dupla valoração e reformatio in pejus. Assim, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar que o Tribunal de origem reavalie, em novo julgamento dos embargos de declaração, a compatibilidade da valoração das circunstâncias com os parâmetros do art. 59 do CP, com observância do Tema 1110 e do art. 387 do CPP.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela defesa, observando a discricionariedade do julgador nos termos do Tema 1110 e as premissas fixadas em relação à conduta social, às consequências do crime e à dupla valoração do concurso de pessoas