HC 1019755 - DECISAO

HC 1019755 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por ausência de pré-questionamento/recurso adequado nas instâncias ordinárias sobre a matéria ora suscitada, o que configuraria supressão de instância; além disso, a fixação da pena no dobro do mínimo legal foi justificada pela existência de quatro condenações definitivas por receptação, e o regime inicial fechado foi mantido em razão da reincidência e da quantidade de pena aplicada, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal.

Parties
Paciente: SHADOW ANTONIO VICENTIM; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Receptação, Corrupção De Menores
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Parties

SHADOW ANTONIO VICENTIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena intermediária na segunda fase da dosimetria
  2. 2 aplicação do Tema n. 1.172/STJ
  3. 3 competência para conhecer de habeas corpus vs. supressão de instância

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por ausência de pré-questionamento/recurso adequado nas instâncias ordinárias sobre a matéria ora suscitada, o que configuraria supressão de instância; além disso, a fixação da pena no dobro do mínimo legal foi justificada pela existência de quatro condenações definitivas por receptação, e o regime inicial fechado foi mantido em razão da reincidência e da quantidade de pena aplicada, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • indeferido o pedido liminar
  • remessa dos autos ao Ministério Público Federal (determinada anteriormente)