REsp 2015624 - DECISAO

REsp 2015624 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a exasperação da pena-base foi fundamentada de modo genérico e sem adequada individualização das circunstâncias judiciais, motivo pelo qual reduziu a pena-base ao mínimo legal; entretanto, manteve a fração de diminuição de 1/3 prevista no art. 14, II, do Código Penal, por verificar lesão efetiva (disparo que atingiu a vítima na região abdominal) e risco concreto de morte, razão pela qual não é cabível a fração máxima de 2/3. Dessa forma, deu-se provimento parcial ao recurso especial para redimensionar a pena, fixando-a em 4 anos de reclusão, em regime aberto.

Parties
Recorrente: EDINALDO PEREIRA DA CUNHA; Respondenção: Ministério Público do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento parcial ao recurso especial para redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Tentativa, Homicídio Tentado, Fundamentação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Tentativa Homicídio Tentado Fundamentação Da Pena Base

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Parties

EDINALDO PEREIRA DA CUNHA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Pará

Respondenção

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais e fundamentação da pena-base (art. 59 CP)
  2. 2 quantificação da diminuição da pena pela tentativa (art. 14, II, CP)
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a exasperação da pena-base foi fundamentada de modo genérico e sem adequada individualização das circunstâncias judiciais, motivo pelo qual reduziu a pena-base ao mínimo legal; entretanto, manteve a fração de diminuição de 1/3 prevista no art. 14, II, do Código Penal, por verificar lesão efetiva (disparo que atingiu a vítima na região abdominal) e risco concreto de morte, razão pela qual não é cabível a fração máxima de 2/3. Dessa forma, deu-se provimento parcial ao recurso especial para redimensionar a pena, fixando-a em 4 anos de reclusão, em regime aberto.

Court Disposition

Provimento parcial ao recurso especial para redimensionar a pena

Orders

  • Dou provimento parcial ao recurso especial para redimensionar a pena, nos termos da fundamentação.
  • Pena definitiva fixada em 04 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c" do Código Penal.