HC 1015326 - DECISAO

HC 1015326 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, sendo, portanto, sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte não tem competência originária, além de não se identificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: JOEDER APARECIDO MALAGOGIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Confissão Qualificada, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Competência, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Confissão Qualificada Reincidência Trânsito Em Julgado Competência +1 more

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Parties

JOEDER APARECIDO MALAGOGIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por valoração negativa da personalidade sem fundamentação concreta
  2. 2 reconhecimento da confissão qualificada como atenuante e compensação com a agravante da reincidência
  3. 3 fixação do regime inicial em fechado sem fundamentação concreta que extrapole o tipo penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, sendo, portanto, sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte não tem competência originária, além de não se identificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se